ATX Bahia - Associação de Pacientes Transplantados da Bahia

Legislação

A legislação sobre doação e transplante de órgãos e tecidos no Brasil é constituída por um pacote de leis, decretos, resoluções e portarias das quais podemos destacar:


LEI Nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 (Lei da Doação Presumida) - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Clique aqui


Decreto Nº 2.268 de 30 de junho de 1997 - DOU N.º 123, de 01/07/1997 - Regulamenta a Lei 9.434 de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e, dá outras providências. Fica organizado o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) e as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO’s). Clique aqui


LEI Nº 10.211 de 23 de março de 2001 - Alteram Dispositivos da Lei Nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Clique aqui



Portaria GM Nº 3.407 de 05 de agosto de 1998 – DOU n.º 149, de 06/08/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes. Clique aqui



Portaria GM nº 1.262 de 16 de junho de 2006 - DOU 19.06.2006 - Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).Clique aqui



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• Carta dos direitos dos usuários em saúde
• Direitos dos transplantados